Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou o incidente por ausência de comprovação da conduta descrita no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza o abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID