Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequadas de trabalho - Ausência de prova de causas excludentes de responsabilidade - Danos morais fixados em montante adequado em R$ 50 mil para cada coautor, totalizando R$ 350 mil - Danos materiais fixados em 2/3 do salário líquido do falecido, a ser pago em parcela única, no total de R$ 451.505,34 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos dos réus improvidos... (Continua)