Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção da penhora sobre 10% dos valores bloqueados - Insurgência do exequente - Pretensão à constrição de 30% do valor - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação, no caso concreto, de que os valores correspondem a proventos de aposentadoria e salário - Incidência da proteção do CPC, art. 833, IV - Penhora mantida no percentual de 10%, incabível a majoração pretendida pelo exequente - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)