Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória em que foi determinada a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido, mas nada dispôs a respeito do veículo também apreendido, cuja propriedade a requerente reivindica, - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Ilegitimidade - Inexistência de procuração - Recurso de apelação não conhecido