Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória c/c baixa de alienação fiduciária e indenização por danos morais. Sentença adjudicou o imóvel à autora e declarou a ineficácia da alienação fiduciária em relação à autora, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da adjudicação compulsória e a aplicação da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, além da análise de danos morais e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, aplicando-se por analogia a Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, protegendo o adquirente de boa-fé. 4. Não há dano moral indenizável, pois não se verificou lesão aos direitos de personalidade que ultrapasse mero aborrecimento. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, não sendo caso de aplicação por equidade. ... (Continua)