Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.
I- CASO EM EXAMEAto infracional análogo aos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de semiliberdade. ... ()
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