Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ausência de procuração válida. Recurso da requerida. Autora analfabeta. Observado o vício de sua representação processual, foi intimada para regularização, com a juntada de procuração por instrumento público. Apelada que permaneceu inerte. Capacidade postulatória do patrono não configurada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, que se mostra de rigor. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, uma vez que não se trata dos, II ou III do CPC, art. 485. ... (Continua)