Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.