Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido - Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Sentenciado com histórico prisional favorável, ostentando atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico com parecer favorável à progressão - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização de perícia psiquiátrica - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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