Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. JUROS EXORBITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU PARÂMETRO COMPARATIVO. INTIMAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 9514/97. CREDOR QUE APRESENTOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS A PLANILHA DE DÉBITO. FALTA DE PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO