Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de retificação de cálculo de penas que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ.

Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais, Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.