Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Multa diária - Valor excessivo - Proporcionalidade e razoabilidade - Redução que se mostra pertinente - Provimento parcial do recurso para redução das multas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)