Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelaçÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Autor narra que o Município de Mairiporã se nega a protocolar e dar início ao processo de regularização de imóvel situado no empreendimento denominado «Alpes da Cantareira, sob o argumento de que parte de sua propriedade se encontra em área pertencente ao Município de Caieiras - Sentença de procedência - Embora o requerido afirme haver discussão sobre a delimitação territorial entre os Municípios, não há elementos nos autos que permita afastar a competência do apelado em regularizar o imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal - Sentença mantida - Recurso desprovido.