Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN -

Causa de pedir fundada na manutenção indevida de anotação em referido cadastro, depois da quitação de débito - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Relatório que não indica obrigações vencidas posteriormente à alegada quitação - Manutenção do histórico de operações realizadas pela parte junto ao sistema financeiro nacional que decorre de obrigação normativa imposta a todos os agentes a ele vinculados - Ilícito inexistente - Precedentes. ... (Continua)