Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendendo a realização de vistoria inaudita altera pars no parque de informática da empresa-ré. Suspeita de utilização dos «softwares sem a necessária licença. Pretensão que encontra fundamento no art. 381, I do CPC. Fundado receio de que os programas e conteúdos sejam eliminados caso seja dada ciência prévia da diligência à requerida. Risco ao resultado útil do processo verificado. Possibilidade de demonstração concreta dos ilícitos com a realização da vistoria, nos termos da Lei 9.609/98, art. 13. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Assegurado direito a perdas e danos no art. 14, § 5º da referida lei. Requisitos preenchidos - precedentes. Decisão reformada.