Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESCETAMINA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se busca a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento cetamina, com sentença de procedência. 2. A ré alega que a cobertura do medicamento não é obrigatória e que sua prescrição é «off-label, não sendo indicado para a patologia da parte autora como meio de prevenção ao suicídio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde deve cobrir o fornecimento do medicamento escetamina, considerando a alegação de que sua prescrição é «off-label e não consta do rol da agência reguladora do setor como cobertura obrigatória. III. Razões de decidir 4. O medicamento é registrado pela Anvisa para tratamento de depressão grave, sendo aplicado em ambiente hospitalar ou em clínicas.5. A cobertura do medicamento é obrigatória e a ré não apontou alternativas ao tratamento prescrito que tenham cobertura no plano. 6. A negativa de cobertura é considerada indevida e abusiva, ferindo o objeto do contrato firmado entre as partes. 7. Há nota técnica favorável do NatJus para o mesmo CID apresentado pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve cobrir o fornecimento do medicamento cetamina. 2. A negativa de cobertura é indevida e abusiva, conforme, II, do § 1º, do CDC, art. 51, ao atingir o objeto do contrat... (Continua)