Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - PARTILHA E SOBREPARTILHA DE BENS - ORIGEM JUDICIAL DO TÍTULO QUE NÃO O TORNA IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE SER AQUINHOADO COM UMA VAGA DE GARAGEM, SE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO - VAGA DE GARAGEM ACESSÓRIA A UNIDADE AUTÔNOMA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A GARAGEM SER OBJETO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA NO CASO CONCRETO, POIS FUNCIONALMENTE VINCULADA À TITULARIDADEDO APARTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM POR QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO NO EDIFÍCIO - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA