Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. Decisão reformada. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Recurso provido... (Continua)