Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo firmado em abril de 2023. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garanti e de registro de contrato. Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040. Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato. Seguro proteção financeira. Contratação sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, sendo «venda casada". Recurso parcialmente provido.