Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Locação - Ação anulatória de negócio jurídico - Fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de anulação de atos judiciais proferidos pela Justiça do Trabalho - Inexistência de afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido, prejudicado o interno
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