Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

Banco de dados - Réu, cessionário dos créditos questionados, que comprovou que a autora se tornou inadimplente por dívida referente a cartão de crédito e à mensalidade de curso profissionalizante - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não impugnou a assinatura deles constante, tampouco negou que havia contratado o cartão de crédito e realizado as compras lançadas nas faturas, bem como que havia realizado a sua inscrição no curso profissionalizante - À autora que, de posse das informações pertinentes aos débitos debatidos, cabia demonstrar o adimplemento das avenças, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual ela não se desincumbiu. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegação de que os valores dos débitos são diversos dos valores negativados - Irrelevância - Deve ser considerada, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência dos ventilados débitos, por consequência, da fixação de indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido