Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Contrato para Desconto de Cheques - Decisão de indeferimento do desbloqueio de valores constritos pelo BacenJud (no total de R$4.980,69) - Insurgência do executado, alegando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - Não acolhimento - Absoluta ausência de provas quanto à origem do numerário constrito, bem como acerca da natureza da conta bancária onde ele estava depositado - Decurso, ademais, de 09 meses desde o bloqueio efetivado em primeiro grau e a impugnação ofertada pelo agravante, o que desnatura o caráter alimentar da verba - Jurisprudência do C. STJ que, em determinados casos, autoriza seja excepcionada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Caso concreto que se enquadra nesta exceção, sobretudo se considerado que não houve pagamento voluntário, nem mesmo parcial, tampouco foi indicado bem à penhora, ao mesmo tempo em que o agravante não questiona a exigibilidade do débito que, na última atualização, remontava a R$859.862,08 - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)