Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Inventário ainda não encerrado, inexistindo partilha do bem imóvel - Impossibilidade de acolhimento da pretensão, sem a prévia delimitação dos quinhões hereditários - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do feito, a teor do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido, com observação... (Continua)