Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. reprovação em fase de aptidão física de concurso para cargo de soldado da polícia militar. Admissibilidade. número de pontos mínimos não atingido. Recurso improvido.

1. Apelação do autor contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não conseguiu atingir pontuação mínima. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa, (ii) se o autor foi prejudicado pelos avaliadores, que não eram professores de educação física ou pela pista de corrida, que afirma inadequada. 3. Caso em que não houve cerceamento de defesa, pois a Fazenda juntou os documentos requeridos, que demonstraram que a avaliação realizada foi correta e que o conjunto probatório autorizava o julgamento da lide. 4. Comprovação de que as avaliações foram feitas de maneira isonômica, por pessoas capacitadas, a todos os candidatos da mesma forma, de acordo com o que restou previsto no edital, e que o autor não logrou atingir a nota mínima total para ser aprovado no exame de aptidão física, necessário para o exercício das atividades inerentes a cargo, mostrando-se adequada a reprovação. 5. Apelação improvida.