Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo não evidenciado - Necessidade de manutenção da prisão preventiva com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote