Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO.

Cerceamento de defesa caracterizado. Hipótese em que a autora afirma ter contratado o seguro mediante a informação/promessa de cobertura também para acidentes de trânsito. Fato que, se provado, tem o potencial de alargar as balizas escritas do ajuste. Força obrigatória da oferta. CDC, art. 30. Toda informação, suficientemente precisa, veiculada de qualquer forma, obriga o fornecedor que a fizer veicular e dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Controvérsia fática relevante, portanto, não totalmente superada pela prova documental. É inviável presumir o resultado da prova, que será avaliada no instante processual oportuno. Hipótese em que não se pode negar ao sujeito vulnerável a oportunidade de demonstrar as balizas que desde a inicial articula. Oitiva de testemunhas autorizada; ao passo que se determina o depoimento pessoal da autora. Decisão saneadora específica. Necessidade. Recurso provido para anular a r. sentença... (Continua)