Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - Soldado - Polícia militar - Exame de aptidão psicológica - Inaptidão - Alegação de ausência de fundamentação - A publicação do resultado é a divulgação da lista nominal de aprovados - Motivos que devem ser conhecidos através de entrevista devolutiva mediante acesso ao sistema - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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