Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PONTOS E DÉBITOS EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTE A IPVA, TAXAS, IMPOSTOS, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO REALIZADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA INDEFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AO DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA AGRAVANTE, CARACTERIZARIA NÍTIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, E, CONSEQUENTEMENTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE ÓRGÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.