Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela ré. Impossibilidade de rediscussão, nestes autos, do acerto ou desacerto da decisão cujo cumprimento se pretende. Tese envolvendo a impossibilidade de execução de astreintes antes de o feito ser sentenciado que não se mostra pertinente. Feito que acabou sendo sentenciado, mantendo-se a liminar. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido