Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 579. MÉRITO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DAS CAUTELARES. VÍTIMA QUE RELATOU SENTIR TEMOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IN DUBIO PRO TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE DESINTERESSE DAS MEDIDAS DEFERIDAS LIMINARMENTE. REVOGAÇÃO.

Inicialmente, cumpre consignar que, em razão da divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da via adequada para impugnar as decisões referentes às medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, o presente recurso será conhecido, na forma do CPP, art. 579. MÉRITO ¿ A Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica, abrangendo, igualmente, a familiar, ou seja, aquela que se dá entre pessoas unidas por laços naturais, desde que a vítima seja mulher e que se encontre subjugada pelo homem, por estar em situação de inferioridade e submissão, ou seja, vulnerável, conforme estabelece a Lei 11.340/2006, art. 5º. E, in casu, considerado o temor da apelante em relação ao apelado, foram deferidas as medidas cautelares em caráter liminar ¿ proibição de aproximação e de contato -, com fulcro no princípio da precaução e do in dubio pro tutela, ressalvado o direito de visitação paterna à filha em comum do ex-casal, que não se mostram mais necessárias diante a recusa da própria vítima em receber acompanhamento das medidas protetivas por parte da Patrulha Maria da Penha perante o 14º Batalhão de Polícia Militar. ... (Continua)