Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ESTES EM CONTINUIDADE DELITIVA - PROVA SÓLIDA A AUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM POR OFÍCIO NO CASO EM TELA - APELANTE QUE ASSOCIADA AO COMPANHEIRO, REUNIRAM-SE PARA MERCANCIA (2,1 KG DE MACONHA) E GUARDAVAM EM SUA MORADIA DIVERSOS BENS MATERIAIS (VEÍCULO E JOIAS) DE ORIGEM ESPÚRIA DE OFENDIDOS DISTINTOS - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITA E APENAMENTO MÍNIMO - RECURSO DESPROVIDO