Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não provido.