Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.

Inocorrência. Acórdão que examinou as questões relevantes para o julgamento do recurso, e, ainda que por fundamentos diversos, a Turma julgadora entendeu que o sentenciado não preenche os requisitos delimitados no Decreto 11.846/1923 para obtenção da comutação de pena. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do CPP, art. 619. Embargos rejeitados... (Continua)