Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria - Penas bem fixadas, inclusive no tocante à exasperação da base, tendo em vista a pluralidade de antecedentes - Inexistente «bis in idem entre maus antecedentes e reincidência - Condenações diversas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido