Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DO INSS. COMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária. A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente. Conflito negativo de competência para o E. STJ... ()
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