Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino ré. Sentença de parcial procedência, dada a compreensão de que a rescisão se deu nos termos da Cláusula 20.3, «a do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto em anexo. Recurso da ré que não comporta conhecimento. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Descumprimento da determinação para tanto no prazo legal. Deserção. Recurso da autora. Hipótese em que não houve pedido de material pela ré, tal como previsto em contrato. Multa corretamente calculada na forma da Cláusula 20.3, «a do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto no anexo. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autora que decaiu de parte significativa do pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora não provida