Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. ... ()
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