Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Imposição da segregação cautelar que deve ser revista. Em que pese a reprovabilidade da conduta que recai sobre o paciente, trata-se de agente primário. Ausência de prévia fixação prévia de medidas protetivas em favor da vítima, que se mostram suficientes, diante do quadro. Quantidade e espécie da pena máxima em abstrato que não prevê hipótese de prisão cautelar. CPP, art. 313, I. Ordem concedida, com aplicação da medida cautelar pessoal prevista no art. 319, IV e medidas protetivas do art. 22, II, III «a e «b da Lei 11.340/06. Notifique-se a vítima e expeça-se alvará de soltura clausulado