Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, trazia consigo 7 (sete) porções de cocaína, pesando 58,2 gramas e mais cerca de 90 (noventa) porções do mesmo entorpecente que ele teria engolido; tudo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 2.Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. 6. Ausência do paciente na audiência de custódia, a priori, não macula o ato realizado, pois presente circunstância comprovadamente excepcional. E, supervenientemente à presente impetração, o paciente recebeu alta médica e imediatamente foi submetido à aludida audiência, o que afasta qualquer alegação de constrangimento ilegal por este aspecto, ausente prejuízo. Precedente. Denegada a ordem.... (Continua)