Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido