Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória da verba - Lei 1.227/2013, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/2020 - Inconstitucionalidade declarada (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Incidência de imposto de renda - Súmula 463/STJ - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória da verba - Lei 1.227/2013, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/2020 - Inconstitucionalidade declarada (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Incidência de imposto de renda - Súmula 463/STJ - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.