Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 936.0647.6518.1519

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Penhora imóvel - Perícia para avaliação - Fixação dos honorários periciais - Alegação de excesso - Observância à natureza e complexidade do trabalho e tempo despendido na realização da perícia - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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