Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Avaliação Médica, reconhecida. 2. Ato discricionário da Administração Pública, quanto à escolha dos candidatos mais adequados ao exercício da função. 3. Observância dos critérios estabelecidos no respectivo Edital do Concurso Público, igualmente, reconhecida. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, mas, por fundamento jurídico diverso. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... (Continua)