Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.157,76 à autora, referente a aluguéis vencidos e encargos. Recurso dos réus que não merece prosperar. Ausência de comprovação efetiva do adimplemento dos débitos deixados em aberto que se dá pelo recibo. Multa por infração contratual e honorários advocatícios contratuais devidos vez que previstos em contrato, em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda". Ausência de demonstração de quitação dos valores cobrados no tempo e modo devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO