Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido