Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação de repetição de indébito - ICMS - Energia Elétrica - Incidência do tributo sobre a reserva de demanda contratada - Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço de energia elétrica, contribuinte de fato (STJ, REsp. Acórdão/STJ, no regime de recurso repetitivo) - Repetição de indébito de ICMS sobre a reserva de demanda não consumida - Admissibilidade, ante a incidência do ICMS apenas para a demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, no regime de recurso repetitivo e Súmula 391) - Tributo sujeito à lançamento por homologação - Pagamentos realizados antes das alterações trazidas pela Lei Complementar 118/2005 - Superação do entendimento do STJ diante do entendimento firmado no STF - «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN - Correção monetária e juros de mora, conforme a taxa SELIC - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reformada para parcial procedência da demanda. DECISÃO RETRATADA, para dar parcial provimento ao recurso da autora e julgar a demanda parcialmente procedente.... (Continua)