Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de cobrança por venda casada. Inocorrência. Não se verifica qualquer imposição da contratação, pois houve confecção de instrumento com especificação do crédito e discriminação das tarifas, cuja adesão e assinatura digital não foram impugnadas. Comprovada, ainda, a prestação dos serviços. IOF. Pedido de recálculo. Descabimento. Não havendo qualquer alteração no contrato firmado, não há que se falar em reflexos no IOF. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)