Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)