Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Nulidade do processo. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Insurgência do Ministério Público em relação à abertura de matrícula individualizada.. Eventual irregularidade do parcelamento do solo que não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, modo originário de aquisição da propriedade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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