Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento - Verificado que ao menos três das avenças não são empréstimos consignados - Incidência da Lei 10.820/2003 ao caso - Tema repetitivo 1085 do STJ - Limitação que incide somente aos empréstimos consignados - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes compatível com as circunstâncias da causa - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão reformada em parte. ... (Continua)